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A Defensoria Pública de SP obteve na manhã deste domingo (28/5) uma decisão do Tribunal de Justiça (TJ-SP) que cassou a liminar anteriormente concedida, em primeira instância, que autorizava a Prefeitura da Capital a realizar a busca e apreensão coletiva de pessoas para avaliação médica, na região conhecida por Cracolândia, visando suas internações involuntárias por dependência química.

A decisão do desembargador Reinaldo Miluzzi, durante plantão judiciário, atende a recursos da Defensoria Pública e também do Ministério Público.

O TJ-SP também revogou o sigilo dos autos que havia sido determinado pelo juiz de primeiro grau.

Saiba mais:

O recurso da Defensoria enfatizou o caráter excepcional de internações compulsórias por dependência química, que só podem ocorrer em caso de extrema necessidade, quando esgotadas outras alternativas.

Um dos fundamentos para isso é a Lei Federal 10216/2001 (Lei Antimanicomial), que dispõe como regra legal o tratamento feito de forma ambulatorial, com a pessoa em liberdade, sendo a internação psiquiátrica indicada apenas quando as tentativas de tratamento extrahospitalares forem insuficientes.

“Ocorre que medidas massificadas, abruptas e generalizantes como a ora impugnada possuem o potencial de espalhar os usuários, desarticulando toda a rede de assistência social e à saúde que já se encontrava consolidada na região, inviabilizando, de forma colateral, soluções que gerem menos sofrimento àqueles”, argumentou a Defensoria.

Na última quinta-feira, a Defensoria já havia oferecido parecer à Justiça no qual argumentava que o pedido da Prefeitura, que busca autorização para a “busca e apreensão de pessoas em situação de drogadição com a finalidade de avaliação (…) e internação compulsória”, é extremamente vago, amplo e perigoso, pois daria ao Município carta branca para eleger quem são as pessoas nesse estado, sem que houvesse qualquer possibilidade de defesa a elas.

Outro ponto abordado pelo recurso da Defensoria foi o fato de que a decisão foi tomada em um processo proposto pelo Ministério Público em 2012 que tratava de assunto diverso, pois tinha como objeto obter limites à ação da Polícia Militar na abordagem de pessoas usuárias de drogas. Logo, o juiz de primeira instância não tinha competência processual para decidir da maneira como fez.

O recurso foi assinado pelos Defensores e Defensoras: Carlos Weis, Rafael Lessa, Davi Quintanilha e Felipe Hotz (Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos); Ana Rita Prata e Yasmin Mercadante* (Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher); Renata Tibyriçá e Fernanda Pinchiaro (Núcleo de Direitos do Idoso e da Pessoa com Deficiência) e Daniela Skromov (Unidade Fazenda Pública).

*A Defensora Pública Yasmin é Promotora Legal Popular!

Fonte: Facebook da Defensoria Pública de São Paulo

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