Texto escrito por Raquel Auxiliadora, Promotora Legal Popular de São Carlos

 

Ontem aconteceu a audiência pública na Câmara Municipal de São Carlos sobre as políticas públicas da Secretaria de Cidadania e Assistência Social.
Na ocasião, a população recebeu a informação que o Centro de Referência da Mulher (CRM), equipamento pertencente à Divisão de Políticas para Mulheres da mesma secretaria, não existe mais, tendo sido o atendimento às mulheres em situação de violência incorporado ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).
Esses dois equipamentos públicos são diferentes!

 

⁠⁠⁠O CRM é politica pública específica para as mulheres, ligada à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e tem como principal objetivo promover ações para a igualdade entre homens e mulheres e o enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres.
O CREAS é uma unidade pública da política de Assistência Social, inserida no SUAS (Sistema Único de Assistência Social) em que são atendidas famílias e pessoas que estão em situação de risco social ou tiveram seus direitos violados.
Portanto, são políticas públicas distintas.

 

A Prefeitura Municipal de São Carlos implementou, no governo do PT, os dois equipamentos, garantindo ações específicas para as mulheres em nossa cidade, o que promovia empoderamento e proteção com transversalidade de gênero. Porém, na gestão atual, todas essas conquistas estão sendo extintas: primeiro o fechamento da Casa Abrigo (reaberta pela luta dos movimentos sociais), depois a Divisão de Politicas para as Mulheres foi excluída do projeto de reforma administrativa e agora a notícia do fechamento do Centro de Referência da Mulher, equipamento implementado por meio da Lei Municipal nº 14960/2009 (anexa).

 

O que fica de fato é que São Carlos NÃO POSSUI mais um equipamento especializado para o enfrentamento da violência contra as mulheres. É perda de garantia de direitos e proteção às mulheres.
Não nos calaremos diante desse retrocesso!

 

Related Post