Entenda por que o PLC 7/2016 não deve ser aprovado

Fernanda Matsuda

 

 

Você já ouviu falar da Lei Maria da Penha? Você sabia que há mais de cem projetos de lei que pretendem alterá-la? Um deles é o projeto de lei da Câmara (PLC) 7/2016, que atualmente está em tramitação adiantada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. Se aprovado pelo Congresso Nacional, o projeto trará mudanças significativas à Lei Maria da Penha, que este ano completou dez anos de existência.

O PLC 7/2016 estabelece algumas diretrizes para o atendimento policial e pericial às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Segundo o texto do projeto, as mulheres que buscam os serviços das delegacias de polícia devem ser atendidas em espaços adequados, por profissionais com capacitação (preferencialmente mulheres), de forma a respeitar sua integridade física, psíquica e emocional e evitar sua revitimização e questionamentos sobre sua vida privada (artigo 10-A). No que diz respeito aos planos de atendimento a mulheres em situação de violência, o projeto prevê prioridade à criação de delegacias, de equipes especializadas e de núcleos investigativos de feminicídio (artigo 12-A).

O que tem suscitado muita polêmica é a inclusão do artigo 12-B, que possibilita a aplicação, pela autoridade policial, de algumas medidas protetivas de urgência estipuladas na lei 11.340/2006, quais sejam: proibir que o agressor se aproxime ou entre em contato com a vítima, seus familiares e testemunhas, proibir que o agressor frequente determinados lugares para preservar a integridade física e psicológica da vítima, encaminhar a vítima e seus dependentes a serviços de referência e reconduzir a vítima e seus dependentes ao domicílio após o afastamento do agressor. O controle pelo Poder Judiciário (para manter ou rever a medida) seria posterior à atuação da delegacia de polícia. Na redação atual da lei, apenas a autoridade judicial pode aplicar as medidas protetivas de urgência, quer obriguem o ofensor, quer se dirijam à vítima.

Em um primeiro momento, pode-se pensar: que mal há em ampliar os poderes da autoridade policial? Afinal, mulheres em situação de violência têm pressa para obter uma solução e se a medida protetiva de urgência for conseguida na delegacia mesmo, tanto melhor. Mas será que é isso mesmo? Por que tanta gente é contra? Não é possível entender a resistência de tantas/os especialistas, militantes e profissionais do direito que trabalham diretamente com a aplicação da Lei Maria da Penha sem olhar para a história e para o contexto.

O debate sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher não é novo. Ao menos desde os anos 1980 se constata grande mobilização em torno dos assassinatos de mulheres cometidos por homens com quem mantinham relacionamentos afetivos. Já nessa época se denunciava o descaso das instituições da justiça diante das mortes de mulheres, que muito frequentemente encerravam biografias marcadas pela violência. O que as mulheres queriam? É certo que exigiam a responsabilização dos homens autores da violência, em um cenário em que o argumento da legítima defesa da honra era usado para absolver os assassinos. Queriam uma rede de serviços integrados, com a garantia de assistência social, psicológica e jurídica, atendimento policial adequado, casas-abrigo. Queriam, mais do que qualquer coisa, uma transformação social profunda que pusesse fim às desigualdades entre homens e mulheres, que são as condições que possibilitam a prática da violência. E o que receberam? Uma delegacia de polícia.

Ou seja, a delegacia especializada não foi produto da reivindicação das mulheres e, sim, uma resposta que veio do Estado, a partir da sua interpretação: a violência contra a mulher é problema de polícia. Com isso, a ênfase criminal e, portanto, a resposta após o fato, ganharam força, em detrimento de políticas públicas mais abrangentes e voltadas para o atendimento das mulheres e a prevenção da violência. Três décadas após a implantação das primeiras delegacias especializadas, não faltam críticas acerca dessas instituições. O número de unidades é insuficiente, o horário de funcionamento (em dias úteis e em horário comercial) é descabido, a equipe é despreparada e desprestigiada dentro da estrutura organizacional da polícia. Conclusão: esse equipamento mostrou-se, ao longo dos anos, incapaz de oferecer um serviço de qualidade para as mulheres em situação de violência. De todos os serviços que compõem a rede de atendimento, a delegacia de polícia é vista pelas mulheres como o mais problemático. São abundantes as reclamações sobre a postura das equipes, reprodutoras do machismo e do racismo, o que desestimula as mulheres e perpetua a violência.

De todos os serviços que compõem a rede de atendimento, a delegacia de polícia é vista pelas mulheres como o mais problemático.

A Lei Maria da Penha, ao trazer um programa amplo para lidar com a complexidade do problema, rompeu com a ideia de que a violência doméstica e familiar contra as mulheres é um assunto de polícia. Embora a estratégia da criminalização seja usada para mostrar a gravidade da violência, a lei prevê iniciativas de prevenção e de proteção que são muito mais afinadas com a vontade das mulheres do que a punição. Isso ocorreu porque o processo legislativo da Lei Maria da Penha contou com a participação ativa dos movimentos de mulheres, representados nas organizações não governamentais que redigiram o anteprojeto da lei.

Isso ocorreu porque o processo legislativo da Lei Maria da Penha contou com a participação ativa dos movimentos de mulheres.

Pode-se dizer que com a Lei Maria da Penha a centralidade da resposta policial-punitiva foi mitigada. E isso foi bastante benéfico para que a delegacia de polícia não fosse mais considerada a porta de entrada para o sistema de justiça e o acesso a direitos, mas uma das engrenagens de uma rede que envolve Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, órgãos da segurança pública, assistência social, saúde, trabalho, educação e habitação, e que deve trabalhar de modo articulado. Nesse sentido, é importante lembrar que o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a medida protetiva de urgência pode ser aplicada independentemente de inquérito policial ou ação criminal.

É certo, contudo, que a implementação da lei caminha lentamente e encontra muitas resistências dentro do próprio sistema de justiça: delegacias de polícia especializadas lavram termos circunstanciados referentes ao procedimento da lei 9.099/1995 (em afronta à lei e à decisão do Supremo Tribunal Federal), o Poder Judiciário investe timidamente na instalação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e nenhum deles atua com a competência híbrida prevista na lei. Mulheres, como a enfermeira Fernanda Limeira, assassinada a tiros no local de trabalho pelo ex-marido, morrem todos os dias por falhas na concessão e na fiscalização de medidas protetivas de urgência. Há muito a ser feito para que a Lei Maria da Penha efetivamente saia do papel e garanta às mulheres uma vida livre de violência. Isso não é justificativa para, de maneira apressada, sem diálogo com os movimentos de mulheres, com base em interesses corporativistas, se descaracterize uma lei que foi construída com o esforço, a participação e a luta das mulheres, entre as quais Maria da Penha, cuja história inspira outras sobreviventes.

Há muito a ser feito para que a Lei Maria da Penha efetivamente saia do papel e garanta às mulheres uma vida livre de violência.

Voltemos nosso olhar para o contexto atual, em que o PLC 7/2016 foi proposto e está tramitando. É inegável que vivemos tempos sombrios, em que os direitos das mulheres estão sendo cotidianamente derrogados. A piorar o conservadorismo que já vinha orientando a produção legislativa nos últimos anos, está aí o governo golpista, branco, masculino, militarizado e misógino. É nesse tabuleiro que se dispõem as peças desse jogo difícil que estamos travando contra o retrocesso. É preciso lutar, nesse momento, pela manutenção dos direitos garantidos e pela consolidação e ampliação das políticas públicas que, aos poucos, vêm surtindo efeitos. Não podemos aceitar mais uma vez que decidam por nós, sem nos escutar.

encontroPLP-agosto2016

Não podemos aceitar que a Lei Maria da Penha perca sua essência.

Contra o PLC 7/2016!

Pela vida das mulheres!

Clique aqui e assine a petição contra as mudanças na Lei Maria da Penha

anexos
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