METODOLOGIA

A proposta central do projeto Promotoras Legais Populares é estimular e criar condições para que as mulheres conheçam direitos, leis e mecanismos jurídicos, tornando-as capazes de tomar iniciativas e decisões no sentido de promover o acesso à justiça e a defesa dos direitos humanos.

A atuação das PLPs se dá em atividades de orientação a outras mulheres que estão com seus direitos violados ou ameaçados. Atuam também como multiplicadoras e se habilitam para lidar com situações de violência contra as mulheres, encaminhando ou acompanhando-as nas delegacias de polícia, no Instituto Médico Legal ou nos organismos de assistência jurídica ou de assistência social.

O enfoque dos direitos sob uma perspectiva de gênero não significa a separação da questão humana em geral. Pelo contrário, promove o enfrentamento do desafio de participar ativamente do processo de redefinição do ser humano, construindo uma visão mais integral dos direitos das pessoas, sejam mulheres ou homens, promovendo conteúdos políticos progressistas e antidiscriminatórios.

É bom lembrar que o movimento feminista brasileiro defendeu, entre outras propostas que se transformaram em direitos constitucionais, a licença paternidade que garante aos homens de 5 a 8 dias de afastamento do trabalho por ocasião do nascimento do bebê, o direito de creches para as crianças a partir de 0 anos de idade, assim como pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes (inciso V, artigo 201, Constituição Federal).

O movimento feminista historicamente defende a igualdade de direitos entre mulheres e homens, respeitadas suas diferenças. No Brasil, foi grande a luta das mulheres para conquistar uma Constituição Federal democrática que promovesse a equidade de gênero, étnico-racial, orientação sexual, incluindo direitos para as pessoas em todas as faixas etárias e igualando oportunidades e condições para o acesso à cidadania. Calcula-se que 80% das reivindicações feministas foram incorporadas ao texto constitucional.

A conquista de direitos, ainda que apenas no campo formal, serve, por um lado, de base para reivindicar e pressionar o poder público e também para educar a sociedade naquilo que é digno e não digno, abrindo-lhe possibilidades de desenvolver-se de maneira igualitária e justa.

O Projeto Promotoras Legais Populares valoriza a história de luta por direitos pela equidade econômica, social e política. Tais informações devem ser incorporadas pelas populações excluídas como forma de elevar sua consciência cidadã, transformando-as em titulares de direitos, com autoconfiança para abrir novos caminhos e prosseguir a luta. Estes conhecimentos são essenciais para que se apropriem das experiências acumuladas ao longo da história, colocando-as em prática, tornando-as um bem da vida do cotidiano.

Conhecer direitos e leis aproxima os segmentos marginalizados da cidadania, popularizando e efetivando os meios para alcançar justiça. Revigora o entendimento sobre a necessidade de transformar a realidade de forma que seus principais anseios possam ser atendidos, tirando do papel a tão propalada igualdade de direitos, fortalecendo e empoderando os movimentos sociais.

O Projeto Promotoras Legais Populares é um espaço de educação para as mulheres que lhes proporciona também satisfação, momentos de lazer e construção de laços de solidariedade e amizade. É um trabalho que abre um diálogo para formação de uma consciência crítica em relação ao Direito, que historicamente serviu para excluir as mulheres da vida política e social. Só muito recentemente, em 1993, na Conferência Mundial de Direitos Humanos, ocorrida em Viena, os direitos das mulheres foram considerados direitos humanos.

Os direitos são entendidos, então, como um recurso político capaz de mobilizar e questionar as políticas excludentes, sexistas e racistas e restabelecer políticas inovadoras que restituam a justiça e a dignidade e tenham como paradigma a igualdade de direitos, oportunidades e condições.

“A lição mais importante aprendida durante os anos de trabalho num programa de capacitação legal é que a lei pode ser um instrumento efetivo para a mudança social e qualificação das mulheres se for vista à luz da política em vez de se tentar introduzir política na lei. Mudar as estruturas de poder é uma atividade muito política. Logo, o conhecimento da lei não deve ser transmitido apenas pelo conhecimento, mas para facilitar a tomada de consciência e a ação de grupo para a mudança”.

Desta forma, o objetivo principal deste Projeto é capacitar mulheres para que conheçam seus direitos e se tornem pessoas comprometidas não só em mobilizar outras mulheres para a ação em defesa de seus direitos como também para atuar junto às instâncias dos serviços de segurança pública, de saúde, educação e órgãos essenciais à justiça, como o Ministério Público ou o próprio Judiciário para buscar soluções concretas para os problemas. Visa também elaborar e buscar meios para implementar políticas públicas que possam desconstruir a desigualdade social, econômica e política entre as mulheres, promovendo equidade de direitos, cidadania e justiça.

O Projeto na prática

A ideia principal que norteia a execução do Projeto Promotoras Legais Populares é apresentar o Direito como um instrumento de libertação, democratização e desenvolvimento. Educar para a cidadania pressupõe o desenvolvimento de sujeitos políticos, com direitos e condições de atuar na comunidade e nas relações não só entre as pessoas como também com as instituições e os poderes públicos.

Para isso, o Projeto Promotoras Legais Populares engloba a realização de um curso anual, campanhas, debates, encontros estaduais e publicações sobre os temas de cidadania e direitos.

O curso anual do Projeto Promotoras Legais Populares é composto por oficinas de construção e troca de conhecimentos, visitas e estágios em ONGs e serviços públicos, trabalhos em grupo, palestras e debates, propondo-se a reforçar as trajetórias dos movimentos sociais e, em especial, o feminista, na construção de direitos e implementação de políticas igualitárias.

Semanalmente, aulas teóricas e práticas abordam temas multidisciplinares do Direito, debatendo sobre a Constituição Federal; a Organização do Estado e suas funções (Legislativo, Executivo e Judiciário); a história e conquista dos direitos humanos das mulheres; tratados internacionais de defesa desses direitos; combate à discriminação e à violência contra a mulher; discriminação étnico-racial; legislação de defesa da igualdade de direitos, direitos sexuais e reprodutivos; doenças sexualmente transmissíveis e HIV; assédio sexual e moral; violência de gênero; Lei Maria da Penha, direitos do trabalho; da previdência; pessoas idosas ou com deficiência; SUS – Sistema Único de Saúde e PAISM – Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher, mídia e as questões de gênero, feminismo negro, feminismo da periferia e outros.

Em São Paulo, as aulas teóricas ocorrem aos sábados, das 9 às 13 horas. Em alguns sábados, há atividades também à tarde. As visitas e estágios são feitos durante a semana. O período usual do curso tem sido de fevereiro a novembro, somando, aproximadamente, 200 horas de carga horária.