O projeto Promotoras Legais Populares começou no Brasil na década de 1990 com o objetivo de levar para todas as mulheres conhecimentos em direitos e sobre os sistemas de acesso à justiça para que mulheres e homens fossem iguais em direitos. Essa noção fundamental do direito que foi finalmente conquistada com o artigo 5º da Constituição Federal de 1988.

No processo da assembleia constituinte de 1987, os movimentos sociais vieram a público apresentar suas demandas e, especialmente o movimento de mulheres com a força de sua mobilização, no corpo a corpo do “lobby do batom”, conseguiram que 80% de suas pautas fossem incorporadas ao texto constitucional. Uma conquista importante e que foram amparadas e ampliadas por tratados internacionais.

O Brasil é o único país da América Latina que assinou todos os 14 tratados internacionais, universais e regionais, genéricos ou específicos, que visam à proteção dos direitos das mulheres, incluindo a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), de 1979, e a Convenção Americana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, a Convenção de Belém do Pará, de 1994.

Isso impõe ao Estado brasileiro um forte compromisso perante a ordem jurídica internacional para a efetivação desses direitos. Internamente, o Supremo Tribunal Federal admitiu que os tratados internacionais são hierarquicamente superiores às leis ordinárias e, portanto, devem ser a referência sempre que sua aplicação se mostrar mais benéfica.

Hoje, quase trinta anos depois, a igualdade de direitos entre mulheres e homens ainda não foi efetivada. Mais ainda, diferentemente do que foi em 1987, projetos de lei tramitam na surdina e são aprovados em comissões, afrontando o texto constitucional e o senso mais comum de justiça. A isso nós, Promotoras Legais Populares, dizemos: BASTA!

Existem hoje mais de cem propostas de alteração da Lei Maria da Penha, muitas delas representam um verdadeiro retrocesso para a proteção da vida das mulheres. Não queremos alterações na lei, queremos a sua completa implantação. Continuaremos lutando por pautas importantes como o Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) aberta 24 horas, Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar em todos os municípios, manutenção do 180 e formação e sensibilização dos agentes públicos que trabalham na rede de atendimento às mulheres em situação de violência.

Repudiamos o governo interino ilegítimo atual que assaltou a democracia em nosso país. Não admitimos retrocessos tais como a extinção do SUS – maquiada pelo Projeto de Plano de Saúde Acessível – ou Projetos como a Escola Sem Partido que silencia o debate de gênero e sexualidade nas escolas. Queremos que às Secretaria de Política para as Mulheres, Secretaria de Promoção de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) e Secretaria de Direitos Humanos seja dado o status de ministérios independentes e com dotação orçamentária que efetive seu papel de protagonismo nas políticas públicas de Estado.

Basta de nos tratarem apenas como corpos públicos que servem a interesses que não são os nossos. Basta de ignorarem e de passarem por cima da Constituição Federal e de todos os tratados internacionais aos quais o Estado brasileiro aderiu ou ratificou.

Somos mulheres e somos protagonistas de nossas próprias vidas, capazes de agir conforme nossas necessidades e nossos interesses. Nós pensamos, articulamos e fazemos nossa história. Lutamos pela vida de todas as mulheres e estamos atentas aos grupos mais vulneráveis: negras, indígenas, idosas, transexuais, lésbicas, bissexuais, imigrantes, encarceradas, mulheres com deficiência, mulheres em situação de rua e do campo. Somos mulheres e temos direitos! Mais ainda: Temos direito a ter direitos!

 

Diante das injustiças não nos calamos!

Continuaremos denunciando, além de formular e exigir políticas públicas e caminhos de acesso à justiça para a promoção da equidade de gênero e raça/etnia e pelo fim das desigualdades socialmente construídas e de toda a opressão. Nós, Promotoras Legais Populares, somos mulheres que acreditam no esforço coletivo e solidário para a construção de um mundo justo e igualitário para todas as pessoas. Somos contra a redução da maioridade da penal, denunciamos o genocídio da população negra e a repressão do Estado motivada por mega eventos como as Olimpíadas.

Promotoras Legais Populares, hoje é mais do que um projeto. É um instrumento de luta e de transformação. É um conjunto de ações cotidianas sob a perspectiva feminista. É um compromisso constante de luta pela transformação da vida das mulheres e da sociedade. As promotoras Legais Populares lutam e sabem que só assim poderão enfrentar os retrocessos e construir os direitos e os avanços libertários.

Hoje, comemoramos os 10 anos da Lei Maria da Penha e, no 7º Abraço Solidário às Mulheres em Situação de Violência, nós, Promotoras Legais Populares, vindas de diversas cidades do país e reunidas no Seminário e no Encontro Promotoras Legais Populares 2016, nos dias 04, 05 e 06 de agosto, em São Paulo, gritamos:

 

NENHUM PASSO ATRÁS!

NENHUM DIREITO A MENOS!

NÃO MEXAM NA LEI MARIA DA PENHA!

 

São Paulo, 06 de agosto de 2016.

Clique aqui para baixar o arquivo.

Imagem: Ivone Patriota

Posts relacionados