O Brasil é o quinto país que mais mata mulheres no mundo, segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS). Atualizações trazidas pelo Atlas da Violência de 2018, em 2016 foram assassinadas 4.645 mulheres no país. Em dez anos, registra-se um aumento de 15,3% no número de homicídios de mulheres no Brasil.

Dados do Atlas da Violência também mostram que em relação aos dez anos da série (2006-2016) a taxa de homicídio para mulheres negras aumentou em 15,4% enquanto que entre as mulheres brancas houve queda de 8%. No Estado de São Paulo, apesar da queda de 40,4% do homicídio de mulheres, ainda são registrados 2,2 feminicídios a cada 100 mil habitantes, e 2,4 feminicídios quando consideradas apenas as mulheres negras.

Estes dados evidenciam a fragilidade do sistema de proteção das mulheres em nosso país e escancara a racialização destas mortes. Mulheres negras estão morrendo mais, enquanto mulheres brancas morrem menos.

Em 14 de março deste ano a vereadora do Rio de Janeiro, Marielle Franco, foi brutalmente executada. Marielle, mulher, negra, LGBT, mãe, favelada, foi a quinta vereadora mais votada em sua cidade. Sua morte representa a tentativa de silenciamento de vozes e lutas que incomodam, que movem as estruturas, e explicita a situação de vulnerabilidade à qual nós mulheres, em especial as mulheres negras, estão submetidas em nossa sociedade.

A violência doméstica e familiar contra as mulheres é a expressão mais gritante do machismo na nossa sociedade, ela tem raízes profundas no patriarcado, no racismo, sexismo e na divisão desigual do trabalho entre homens e mulheres. A mudança dessa realidade só será possível com a luta dos movimentos de mulheres e a efetivação das políticas públicas prometidas em lei.

Só com os serviços públicos plenamente estruturados e equipados, teremos garantia de que as políticas públicas previstas na Lei Maria da Penha sejam aplicadas em todo Estado. Pela criação de Centros de Referência da Mulher, Casas Abrigo, Casas de Passagem, Juizados híbridos e interdisciplinares.

A Lei Maria da Penha, que completa 12 anos de existência neste 07 de agosto de 2018, é uma conquista da luta das mulheres brasileiras e símbolo de resistência no enfrentamento à violência contra as mulheres.

A Lei determina em seu Art. 1º § 1º que “o poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”

Efetivamente está previsto na lei a estruturação de um sistema de proteção para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, que funcione por meio de ações articuladas entre União, Estado e Municípios, prevendo um tratamento integral, multidisciplinar e em rede.

Porém, o que assistimos hoje na cidade de São Paulo é um movimento de desmonte e desmantelamento dos serviços e políticas públicas de atendimento às mulheres. O que vemos hoje é uma rede com dificuldade de articulação, com uma equipe de profissionais submetidas a situações precarizadas de trabalho,  sucateamento dos serviços, com equipamentos sem estrutura física ou de pessoal para atendimento, diminuição drástica de recursos e total negligência por parte do governo da cidade de São Paulo.

A extinção da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres como um dos primeiros atos da gestão João Dória (PSDB) no início de 2017, incluindo esta política na Secretaria Municipal de Direitos Humanos, demonstra o total descaso com a proteção das mulheres, decidindo ser omisso em relação à garantia de seus direitos.  

Mas não só. Se observarmos os serviços da rede de atendimento gerenciados pela Secretaria de Direitos Humanos, a decisão pelo desmonte é evidente. A situação dos Centros de Cidadania da Mulher (CCMs), por exemplo, é devastadora: o funcionamento de muitos deles é realizado apenas por seguranças e coordenadoras, atendimentos raramente acontecem, as oficinas, se realizadas, são conduzidas por voluntárias e o atendimento da Defensoria Pública não existe mais. E a situação dos Centros de Referência  de Mulheres em Situação de Violência (CRMs) não é diferente. Espaços que deveriam ser dedicados ao fortalecimento e troca entre mulheres se tornaram completamente esvaziados e perderam a sua função.

Estamos assistindo à imposição de uma normativa que aprofunda o sucateamento e descaracterização dos serviços voltados ao atendimento de mulheres. Na tentativa de normatizar o funcionamento dos Centros de Defesa e Convivência da Mulher (CDCMs), a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) prioriza uma concepção familista que retira o protagonismo e individualidade da mulher em seu atendimento, coloca prazos para que elas rompam com o ciclo da violência por meio de um Plano Individual de Atendimento e demonstra uma não compreensão do conceito de gênero ao prever o atendimento a homens homossexuais, nos mesmos espaços de atendimento às mulheres.

Estamos diante de uma gestão que retira o direito das mulheres de preservar sua privacidade e de colocar em sigilo dados pessoais que facilitam ao agressor localizá-la. Ao adotar a obrigatoriedade de cadastramento das histórias das mulheres em um banco de dados chamado SISA, publicizando -os para diversos funcionários da SMADS coloca mais uma vez em risco a vida e a segurança das ofendidas. Caminhamos na contramão das conquistas de garantia do sigilo da matrícula de seus filhos em escolas ou de seus atendimentos na saúde como forma de apagar possíveis rastros que possam ser encontrados por agressores. Por priorizar o controle e regulação de suas escolhas e trajetórias pelo Estado e não por promover uma vida sem violência.

E não para por aí. Quando uma mulher em situação de violência é acolhida pela rede, poucas são suas alternativas para uma quebra efetiva do ciclo de violência. Não há política de moradia para essas mulheres. Não há políticas que visem a sua inserção no mercado de trabalho formal. Programas de transferência de renda estão cada vez mais reduzidos ou sendo cortados. Vivemos em tempos de intenso retrocesso

Nos atos do abraço solidário às mulheres em situação de violência, além da efetivação de direitos e estruturação de políticas públicas sob uma perspectiva de gênero, temos reivindicado a criação de Juizados de Violência Doméstica, tanto interior do Estado como na Capital, compatíveis com a demanda de cada região. Queremos a implementação e efetivação de juizados nos termos que determina a Lei Maria da Penha na esfera civil e criminal, com formação jurídica-política dos profissionais da área (Defensoras, Promotoras e Magistradas) para compreensão da violência doméstica no bojo das desigualdades de gênero e garantia de assistência jurídica integral às mulheres.

Insistimos que os Juizados de Violência Doméstica e Familiar, previstos no art. 14 da Lei Maria da Penha, devam julgar questões familiares e criminais; ter uma juíza (ou juiz) competente para tratar da violência doméstica; equipe para o acolhimento da mulher, formada por psicólogos(as), assistentes sociais e defensoras(res) públicas(os) destinados ao atendimento da mulher vítima da violência e inclusive durante as audiências. Queremos, assim, Juizados efetivos que possuam equipe multidisciplinar especializada com formação continuada e estrutura para o acolhimento das mulheres em situação de violência doméstica em todo o estado de São Paulo.

É responsabilidade do Estado garantir às mulheres uma vida livre de violência e o poder público deve ser responsabilizado como agente na proteção da integridade física e psicológica das mulheres e na garantia de seus direitos.

Exigimos o posicionamento do Prefeito da Cidade de São Paulo, Bruno Covas, do Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, Filipe Sabará, e da Coordenadora de Políticas para as Mulheres, Erika Mota Santana, quanto ao desmonte das políticas públicas e dos serviços de proteção e atenção às mulheres na cidade de São Paulo. Por fim, reiteramos a necessidade de resposta por parte do Ministério Público de São Paulo quanto aos brutais casos de feminicído cometidos contra Isadora Mariá Pereira Lima, Nelly Venite, Daniela Marques, Gabrielly Marcossi, Evellyn Silvestre e tantas outras mulheres que cotidianamente sofrem com a violência no contexto brasileiro.

A inação das autoridades municipais corrobora com as sistemáticas violações cometidas contra as mulheres em nosso município e é urgente o posicionamento do governo que em um ano e meio de mandato apenas enfraqueceu os instrumentos de proteção aos direitos das mulheres.

É PELA VIDA DAS MULHERES!

VIVA A LEI MARIA DA PENHA!

POR UMA VIDA SEM VIOLÊNCIA!

 

São Paulo, 07 de agosto de 2018!

 

União de Mulheres de São Paulo

Promotoras Legais Populares

Projeto Maria, Marias

Observatório da Mulher

Movimento Negro Unificado – MNU

Movimento de Mulheres Olga Benário

Católicas Pelo Direito de Decidir

Coordenação do Curso de Promotoras Legais Populares de São Bernardo do Campos

Movimento Cultural Amigas do Samba

Associação de Mulheres Cida da Terra

VI Curso de Promotoras Legais Populares de Suzano

Associação Paulista de Saúde Pública

Grupo Mulher Maravilha (Recife/PE)

Ateliê de Mulheres

Coletivo Feminista Mulher Onde Ela Quiser de São José do Rio Preto SP

Promotoras Legais Populares do Pimentas – Guarulhos

Promotoras Legais Populares de Piracicaba

Promotoras Legais Populares de São Bernardo do Campo

Promotoras Legais Populares de Itaquaquecetuba

Promotoras Legais Populares de São Caetano do Sul

Promotoras Legais Populares de São Carlos

Promotoras Legais Populares de Águas de São Pedro

Promotoras Legais Populares de Ribeirão Pires

Promotoras Legais Populares de Suzano

Promotoras Legais Populares de Jardim Itapuan – Santo André

Promotoras Legais Populares de Sorocaba

Plenu – Instituto Plena Cidadania

Promotoras Legais Populares de Mairinque

Promotoras Legais Populares de Jaú

Promotoras Legais Populares de Diadema

Livraria Africanidades

Marcha Mundial de Mulheres

SOF – Sempre Viva Organização Feminista

Promotora Legal Popular Mildima Ferreira Lima de Poá

PROLEG – Promotoras Legais Populares de Santo André

Associação Comunidade Ativa de Vila Clara

Casa do Bem Querer Mulher da Zona Sul

COMULHER – Comunicação Mulher

Secretaria Estadual da Mulher Trabalhadora e Coletivo Estadual de Mulheres da CUT/SP

Movimento de Moradia para Todos

Central de Movimentos Populares

Associação de Trabalhador@s Ambulantes

Congresso do Povo

Frente Feminista de Esquerda de Guarulhos

Centro de Defesa e de Convivência da Mulher

Fórum de Mulheres Filhas da Luta

Rede Mulher e Mídia

A Entre Nós  – Assessoria e Educação

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