CARTA DE PRÍNCIPIOS

…Vocês, na qualidade de Promotoras Legais Populares, poderão sentir melhor a profundidade da violação dos direitos da mulher no cotidiano (…) E, agora, vocês entram em ação: não apenas para denunciar uma arbitrariedade cometida, mas também para conscientizar as mulheres sobre as leis que as beneficia, para que encontrem caminhos para defesa de seus direitos.

Desde o início, o Projeto Promotoras Legais Populares veio atender a uma demanda latente das mulheres de apropriação e defesa de seus direitos. Mulheres de outras cidades constantemente entravam, e ainda entram, em contato com a União de Mulheres do Município de São Paulo para levar o projeto para suas comunidades.

A fim de responder a essa necessidade de ampliação de implantação do Projeto Promotoras Legais Populares, em localidades que a União de Mulheres não consegue atender, foi elaborado um documento para divulgar e balizar a metodologia do Projeto. A elaboração dos princípios, diretrizes e estruturação do Projeto Promotoras Legais Populares foi um passo importante para sua expansão por todo o Estado de São Paulo e também pelo país.

A Carta de Princípios das Promotoras Legais Populares é o documento que sedimenta o entendimento desse projeto como uma iniciativa popular, voltada para empoderar as mulheres, tornando-as ativistas da cidadania feminista. Nesse sentido, outros passos precisam também ser dados, sendo um dos mais urgentes a estruturação de uma rede nacional de Promotoras Legais Populares para a defesa de direitos e cidadania, como instrumento que potencialize suas ações cotidianas na construção da Justiça e da dignidade.

Oxalá a sociedade brasileira pudesse contar com a atuação dessas mulheres em cada rua, em cada bairro, vila e município.


  • 1. Promotora Legal Popular é uma liderança capaz de dar orientação sobre questões do cotidiano (violações de direitos, ameaças, violência contra a mulher etc.) para outras pessoas que se encontram necessitadas de reconhecimento e apoio para enfrentamento de dificuldades. Não há porque confundi-la com a atuação do profissional de Direito, pois este tem capacidade postulatória (entrar com ação na justiça), o que não ocorre com a Promotora Legal Popular.

  • 2. O Projeto traz uma abordagem multidisciplinar do Direito, isto é, são introduzidas matérias de outras áreas de conhecimento, como saúde (da mulher, no trabalho, HIV e doenças sexualmente transmissíveis), assédio moral e sexual, direitos sexuais e reprodutivos, violência contra a mulher, literatura e poesia, informática e a utilização da internet, elaboração de projetos e informações de como construir uma ONG.

  • 3. O projeto é voltado para mulheres como forma de aplicação de uma ação afirmativa. Entendemos ação afirmativa como medidas especiais tomadas, em caráter temporário, com o objetivo de assegurar o progresso de grupos ou segmentos sociais. Neste caso, buscamos acelerar o processo de igualdade entre mulheres e homens. Medidas compensatórias para remediar as situações historicamente desvantajosas em que ainda se encontra a população feminina. Também são exemplos de políticas de ações afirmativas, as delegacias de polícia para as mulheres e a Secretaria Nacional de Políticas Públicas para Mulheres.

  • 4. Devemos todas e todos conhecer a Constituição Federal, a lei maior do país, assim como leis, direitos, tratados internacionais e meios de acesso à justiça. São instrumentos fundamentais para o exercício da cidadania e, portanto, não podem ficar restritos apenas aos profissionais de Direito. É como aprender a se alimentar bem e adequadamente, ou aprender a escovar e cuidar dos dentes de maneira correta. Não precisamos ser todos profissionais de saúde mas temos que ter conhecimentos básicos de como cuidar da nossa saúde.

  • 5. Acreditamos que a capacitação de mulheres para fortalecer sua atuação política constitui um dos caminhos mais eficientes para a promoção de mudanças necessárias em nossa realidade social e no cotidiano da vida da população em geral.

Anexo I

Carta de Princípios Projeto Promotoras Legais Populares Rede de Defesa dos Direitos Humanos das Mulheres e Acesso à Justiça (Projeto registrado em 1996, no 1º Cartório de Títulos e Documentos de SP, sob nº 2360485/96)

I. Coordenação

A coordenação é composta por um grupo de ONGs, instituições públicas e pessoas, individualmente, que se proponham integrá-la, sendo liderada pela parceria entre o Instituto Brasileiro de Advocacia Pública (IBAP), o Movimento do Ministério Público Democrático e a União de Mulheres de São Paulo.

II. Finalidade

Fomentar os direitos humanos sob o enfoque da questão de gênero, raça e etnia, dentro dos princípios do Estado Democrático de Direito, com repúdio a todas as formas de opressão e discriminação.

III. Princípios

1. O compromisso com as lutas feministas e os conceitos básicos sobre o que são relações de gênero, raça e etnia e suas consequências para a vida das mulheres.

2. Entendemos por feminismo um movimento político, ideológico, pelo fim da opressão e subordinação histórica das mulheres.

3. O compromisso de atuar em defesa dos direitos e políticas públicas que eliminem a discriminação e a violência contra a mulher, construindo uma sociedade onde predominem a Paz e a Justiça Social.

4. O compromisso de enfrentar as contradições sociais que colocam as mulheres em condição de inferioridade, entendendo que estas contradições estão interligadas com as desigualdades de raça, etnia, orientação sexual, geracional e de pessoas portadoras de deficiência.

5. O compromisso de defender ações afirmativas e políticas públicas de promoção da igualdade que fomentem os direitos das mulheres, fortalecendo-as.

IV. Objetivos

1. Capacitar para o reconhecimento de direitos juridicamente assegurados ou não, de situações em que ocorram violações e dos mecanismos jurídicos de reparação.

2. Criar condições para que as participantes do Projeto possam orientar mulheres e homens em defesa de seus direitos.

3. Estimular as participantes para que multipliquem os conhecimentos conjuntamente produzidos nos movimentos em que atuem.

4. Possibilitar aos (as) educadores (as) que reflitam o ensino do Direito sob a perspectiva de gênero, raça/etnia e classe social em uma educação popular transformadora.

5. Capacitar as participantes para que atuem na promoção e defesa de seus direitos, propondo e fiscalizando a implementação e realização de políticas públicas.

V. Principais atividades

1. Realização anual do curso de Promotoras Legais Populares, dirigido com exclusividade às mulheres, tendo como conteúdo mínimo curricular (Anexo I) a noção básica de Direitos Humanos e Acesso à Justiça.

1.1. Os cursos serão ministrados gratuitamente, sem cobranças de mensalidades. Todas as pessoas envolvidas neles – coordenadoras(es) e professoras(es) – trabalham em caráter voluntário, comprometidas diretamente com o tema da aula a ser ministrada, não sendo permitidas as atividades político-partidárias.

1.2. O critério para recrutamento e seleção de alunas deverá ser, necessariamente, divulgado amplamente no município em que será realizado, com razoável antecedência, possibilitando o acesso a todas as mulheres maiores de 15 (quinze) anos. Não haverá discriminação política, religiosa, de raça/etnia, por analfabetismo ou qualquer outra natureza.

2. Realização periódica de encontros das Promotoras Legais Populares.

3. Realização de campanhas e seminários.

4. Realização de publicações, vídeos, boletins e outros meios de divulgação.

VI. Estrutura da coordenação

1. Assembleia Geral

1.1. Assembleia Geral Ordinária Deve ser realizada, anualmente, no mês de novembro, uma Assembleia Geral Ordinária, a ser convocada pela Comissão Executiva Estadual, para análise e aprovação do calendário de atividades do ano seguinte.

1.2. Assembleia Geral Extraordinária Poderá ser convocada Assembleia Geral Extra-ordinária, a qualquer momento, por convocação da Comissão Executiva Estadual ou de qualquer uma das Comissões Executivas Locais.

2. Comissão Executiva Estadual A Comissão Executiva Estadual é composta por uma representante do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública (IBAP); uma do Movimento do Ministério Público Democrático; uma da União de Mulheres de São Paulo e uma de cada Comissão Executiva Local com curso em andamento, tendo como obrigações:

2.1. Coordenar, acompanhar e fiscalizar a realização dos diversos cursos.

2.2. Convocar a Assembleia Geral Ordinária.

2.3. Orientar e avaliar o conteúdo curricular de cada curso, novo ou em andamento, apresentando um relatório para análise e aprovação na Assembleia Geral Ordinária, com a grade curricular de todos os cursos a serem realizados no ano seguinte.

2.4. Realizar reuniões periodicamente.

2.5. Realizar Seminários para Capacitação de Coordenadoras(es) de cursos.

3. Comissão Executiva Local A Comissão Executiva Local deve coordenar o curso de Promotoras Legais Populares no âmbito de sua atuação. Tem como obrigação:

3.1. Encaminhar à Comissão Executiva Estadual até o final do mês de outubro de cada ano, a proposta do curso do ano seguinte, com o conteúdo, carga horária, nome e mini-currículo dos professores, identificação das coordenadoras, com nome, e-mail e telefone de contato.

4. Novas propostas de Cursos As novas propostas para cursos de Promotoras Legais Populares deverão ser apresentadas para a Comissão Executiva Estadual até o mês de outubro de cada ano, a qual deverá analisá-las e encaminhá-las por meio de relatórios para a apreciação da Assembleia Geral Ordinária.

4.1. As eventuais propostas de parcerias com o Poder Público, deverão ser analisadas pela Comissão Executiva Estadual, atentamente, em face à conveniência e oportunidade, levando-se em consideração a continuidade e o conteúdo do curso.

4.2. Para abertura de um novo curso é recomendável que a pessoa responsável tenha participado de um dos cursos já em andamento ou de Seminário para Capacitação de futuras coordenadoras (es) de curso, promovidos pela Comissão Executiva Estadual.

4.3. Na impossibilidade do cumprimento do item anterior, a proposta estará condicionada à apreciação da Comissão Executiva Estadual.

5. Direito de voto Terão direito de voto, tanto nas Assembleias Gerais, como na Comissão Executiva Estadual, as entidades coordenadoras e as Comissões Executivas Locais que já tenham curso em andamento.

VII. Disposições Transitórias

Todas as entidades que já tenham curso em andamento deverão proceder ao novo cadastramento, de acordo com esta Carta de Princípios, fornecendo relatório com os seguintes dados: indicação da composição da Comissão Executiva local, com nome, telefone e e-mail de todos participantes; o programa do curso em andamento; o nome dos professores e mini-currículo.

Anexo II

Currículo mínimo para novos cursos de Promotoras Legais Populares
Deve-se observar que cada curso poderá acrescentar e adaptar ao seu currículo outras aulas, de acordo com as particularidades da região e das alunas, sempre levando em consideração a afinidade das novas matérias com os princípios e objetivos do Projeto.

1. Introdução ao curso: a questão de gênero, raça/etnia, identidade e Direitos Humanos.

2. Noções do conceito de Estado e a formação de gênero.

3. Introdução ao Estudo do Direito.

4. A tripartição dos Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.

5. Acesso à Justiça: Ministério Público, Defensoria Pública e a Polícia.

6. História e atualidade dos Direitos Humanos (inclui a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e Convenção para Eliminar Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher).

7. Direito à saúde: SUS e a Saúde da mulher (aborto, AIDS etc.).

8. Direitos sexuais e reprodutivos.

9. Discriminação racial: legislação e história.

10. Previdência Social e Acidentes do Trabalho.

11. Habitação e Política Fundiária.

12. Meio ambiente e gênero.

13. Pessoas com deficiência e Pessoas Idosas.

14. Introdução ao Direito Penal, com ênfase na questão da violência e gênero.

15. Noções de Processo Penal.

16. Processo civil e o direito de ação.

17. Direito civil e o direito do consumidor.

18. Direito civil e direito de família e sucessões.

19. Estatuto da Criança e do Adolescente.

São Paulo, agosto de 2004.

Inês Amaral Büschel
Maria Amélia de Almeida Teles
Patrícia Ulson Pizarro Werner
Casa Transitória Verdade e Luz – Rio Claro
Centro Dandara de Promotoras Legais Populares de São José dos Campos
Comissão de Mulheres de Sorocaba
Elas por Elas – acreditando que um outro mundo é possível – Suzano
Instituto Brasileiro de Advocacia Pública
Movimento do Ministério Público Democrático
Prefeitura Municipal de Santo André
Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires
Promotoras Populares de Itapeva
Recomeçar – Mogi das Cruzes
SOS-Mulher-Família – Taubaté
União de Mulheres de São Paulo.